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(DOWNLOAD) "Acção de Reconhecimento da Propriedade Privada sobre Recursos Hídricos" by José Miguel Júdice & José Miguel Figueiredo " eBook PDF Kindle ePub Free

Acção de Reconhecimento da Propriedade Privada sobre Recursos Hídricos

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eBook details

  • Title: Acção de Reconhecimento da Propriedade Privada sobre Recursos Hídricos
  • Author : José Miguel Júdice & José Miguel Figueiredo
  • Release Date : January 28, 2013
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 392 KB

Description

Ser proprietário há muitos anos de terrenos junto a leitos ou margens de águas do mar ou de rios já não basta. Se até 1 de Janeiro de 2014 os proprietários não intentarem uma acção judicial para que seja reconhecido o seu direito, essas parcelas podem, no todo ou em parte, passar a ser consideradas como propriedade do Estado. E para ganharem a acção têm de provar que, antes de 31 de Dezembro de 1864, de 22 de Março de 1868 ou de 1 de Dezembro de 1892, consoante os casos.


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