[Download] "Acção de Reconhecimento da Propriedade Privada sobre Recursos Hídricos - 2.ª Edição" by José Miguel Figueiredo # Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Acção de Reconhecimento da Propriedade Privada sobre Recursos Hídricos - 2.ª Edição
- Author : José Miguel Figueiredo
- Release Date : January 17, 2016
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 540 KB
Description
A questão dos direitos dos proprietários de terrenos situados junto dos leitos ou margens de águas do mar ou de águas navegáveis ou flutuáveis tem sido muito polémica, chegando-se a poder falar de riscos de confisco. Seja como for, os proprietários devem obter o reconhecimento da sua propriedade privada, necessitando, para o efeito, de intentar uma acção judicial junto dos tribunais comuns, a chamada acção de reconhecimento da propriedade privada sobre recursos hídricos. É sobre esta acção que nos debruçamos na presente obra.
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